CCJ vota por alteração no Estatuto dos Servidores Públicos
Foto: Alberto Maia
O projeto 027/2021, de autoria da Prefeitura de Goiânia, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 3, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A matéria altera a Lei Complementar de número 11/1992 e consolida normas referentes à acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos.
De acordo com o Executivo, a medida é preconizada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e proporcionará segurança jurídica aos servidores que ocupam licitamente dois cargos efetivos e são nomeados para cargo de provimento em comissão. O projeto segue para análise do plenário.
