CCJ e Comissão Mista aprovam alterações na tramitação de projetos e na estrutura administrativa do Município
Reprodução TV Câmara
Em reuniões extraordinárias nesta sexta-feira (27), as Comissões Mista e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no Regimento Interno da Câmara e na proposta, de autoria do Executivo, que trata da reestruturação administrativa do Município.
Presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD), a Comissão Mista analisou a inclusão de uma emenda de Plenário, apresentada pela Mesa Diretora, ao projeto de resolução nº 28/2024, que extingue o interstício de 24 horas para votação de projetos em regime de urgência, de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. Hoje, após votação em comissão, um projeto só pode ir a Plenário 24 horas depois. O objetivo da mudança é dar mais agilidade à votação.
A alteração, que constava do projeto original, havia sido rejeitada pelo Plenário, por meio de emenda apresentada pela vereadora Kátia (PT), que questionou a rediscussão do tema. A parlamentar apresentou voto em separado pela rejeição da nova emenda e foi seguida pelos vereadores Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB) e Juarez Lopes (PDT), mas a proposta acabou aprovada pela maioria. As reuniões extraordinárias também não precisarão mais ser convocadas com 24 horas de antecedência nos casos de regime de urgência ou caso o ato de convocação tenha assinaturas de todos os membros.
CCJ
Já a CCJ discutiu emenda, de autoria da Mesa Diretora, ao projeto de lei complementar nº 23/2024, enviado pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa de Goiânia. A emenda, aprovada pela comissão, cria o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. De caráter indenizatório, o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa.
Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.
As propostas aprovadas nesta sexta-feira ainda precisam passar pelo Plenário. A Mesa Diretora convocou Sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (30), às 10 horas.
