CCJ derruba veto do prefeito a projeto que cria cadastro de obras de artes especiais em Goiânia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara derrubou, nesta quarta-feira (23), o veto do prefeito Iris Rezende (MDB) a projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) que cria o Cadastro de Obras de Artes Especiais no município (estruturas de engenharia, como pontes, passarelas, viadutos, túneis, ciclovias elevadas, estruturas altas de contenção de taludes e similares, que, pelas proporções e características peculiares, requerem projetos específicos).
No cadastro, segundo a matéria, deverá conter a localização, projeto, dimensões, dados da construção, características geotécnicas, resultado de ensaios de controle de qualidade, dados de inspeção periódica e riscos associados. Além disso, prevê que o cadastro seja atualizado anualmente, por meio de inspeção. O prefeito justificou o veto, afirmando que o projeto invade a iniciativa das leis sobre as atribuições da administração pública de legislar sobre a matéria. (Foto: Wictória Jhefany)
