CCJ dá aval para projeto do Refis 2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 305/2024) para criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), referente ao exercício fiscal de 2024. O Refis concede descontos no valor de multas e de juros para contribuintes em débito com o Município. De autoria da Prefeitura, a proposta também autoriza participação do Município de Goiânia na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O texto propõe anistia fiscal aos contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – inadimplentes por meio da redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora sobre débitos, sejam eles consolidados ou não, incluindo aqueles já parcelados ou reparcelados. A redução se dará nos percentuais definidos no projeto de lei.

Segundo a matéria, com a concessão da anistia, o tributo permanece devido pelo contribuinte, mas as penalidades poderão ser reduzidas em 60%, 70%, 80% ou 99%. "A expectativa é de incremento na receita municipal por meio da recuperação de créditos, ao oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal. Ademais, a regularidade fiscal garantirá obtenção de certidões junto ao Município, assegurando continuidade das atividades empresariais”, afirma a Prefeitura.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.