CCJ aprova regulamentação de auditoria tributária em Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (26), projeto de autoria da Prefeitura de Goiânia que institui quadro próprio de auditoria tributária – a Lei Orgânica da Administração Tributária. O vereador Delegado Eduardo Prado (PV), relator da matéria na CCJ, destacou que a regulamentação garantirá independência aos auditores no trabalho, fazendo com que a Prefeitura aumente a arrecadação de forma organizada, sem prejudicar o cidadão goianiense. “Goiânia é pioneira com essa Lei. Nem o fisco estadual tem uma parecida”, afirmou o relator.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) lembrou que a categoria aguardou 15 anos a regulamentação. “Agora a Prefeitura contará com mecanismo próprio legal e organizado para tratar da saúde financeira do município”, afirmou.

O superintendente da Administração Tributária de Goiânia, Lucas Morais, explicou que a Lei permitirá aos auditores o desenvolvimento de suas ações com autonomia. “O papel do auditor não é só cobrar o pagamento de impostos, mas também garantir verbas para investimentos em Saúde e Educação, por exemplo”, declarou Lucas. A matéria determina também o aumento do número de auditores do município de 80 para 110. O projeto segue agora para primeira votação em plenário. (Foto: Wictória Jhefany)