CCJ aprova proibição de nudez em apresentações realizadas em espaços públicos

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 183/2025) para proibir manifestações artísticas, culturais ou performáticas que envolvam nudez ou apresentações de cunho sexual – de forma explícita ou implícita – em espaços públicos. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

O texto define nudez como "a exposição total ou parcial do corpo humano, de forma que evidencie regiões íntimas de maneira incompatível com as normas de convivência social e o respeito às famílias e crianças presentes nos espaços públicos". Já a apresentação de cunho sexual é tratada como "qualquer performance, representação ou ato que sugira ou simule condutas de caráter obsceno, erótico ou pornográfico, capazes de ferir a moralidade e o decoro público".

Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê advertência por escrito; multa (em caso de reincidência); e aplicação de outras penalidades previstas na legislação municipal.

Segundo o parlamentar, o estabelecimento de regras claras para o uso dos espaços públicos ajudará a prevenir situações conflituosas entre cidadãos e a resguardar o direito de todos a um ambiente urbano harmonioso.

“A liberdade de expressão artística é garantida pela Constituição Federal, mas deve ser exercida de forma compatível com outros direitos fundamentais, como a proteção da criança e do adolescente; o respeito à moralidade pública; e a segurança dos cidadãos. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da sociedade garantir às crianças e aos adolescentes um ambiente livre de influências prejudiciais ao seu desenvolvimento", afirmou.