CCJ aprova projeto que combate o trabalho análogo à escravidão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 17, projeto da vereadora Aava Santiago (PSDB) que cria a lei Raiana Ribeiro da Silva, que tem por objetivo divulgar os canais de denúncia contra o “Trabalho Análogo à Escravidão” nos condomínios residenciais, comerciais e mistos em Goiânia.
“Raiana Ribeiro da Silva era uma babá de 25 anos que saltou do terceiro andar de um prédio na tentativa de fugir das agressões, humilhações e cárcere privado a que foi submetida por sua patroa”, conta a parlamentar, adicionando que “apesar de o caso ter acontecido em Salvador, Bahia, é fatídico que o município de Goiânia não está distante da realidade”.
A proposta prevê afixação de cartazes, de fácil visualização, contendo a tipificação penal da prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no artigo 149, do Código Penal, bem como os telefones do Disque-denúncia 100 ou 190, para denúncia de casos suspeitos.
