CCJ aprova participação da Prefeitura na Semana da Conciliação 2021
O Paço enviou à Câmara, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, que autoriza a participação da Prefeitura na Semana da Conciliação, de 8 a 12 de novembro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Durante essa ação, os interessados poderão ter reduzidos os valores de multas e juros de débitos com a Prefeitura, variando entre 70% e 99% de desconto, a depender do número de parcelas ou se o pagamento do débito for feito à vista. Além disso, a Prefeitura dará até 50% de desconto em débitos vencidos ligados a taxas de licenças.
Entre os débitos que poderão ser refinanciados ou quitados durante a semana estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão Inter Vivos (ISTI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, multas e créditos não tributários.
O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta manhã e foi aprovado pelos membros. Durante a reunião da comissão, o relator da matéria na CCJ, vereador Bruno Diniz (PRTB), destacou que o projeto tem como objetivo a recuperação do crédito do cidadão goianiense, por meio de medidas de redução tributária. “O prefeito Rogério Cruz, no decorrer de 2021, tem adotado várias providências nesse sentido”, disse ele.
