CCJ aprova matérias que beneficiam servidores
Foi aprovada hoje (20) em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, data-base de 2016. O índice proposto foi de 9,28% divido em três parcelas: 1,5% referente a maio de 2016; 1,5% referente a setembro de 2016 e 6,08% a dezembro de 2016 e teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
De acordo com a justificativa da matéria, o parcelamento da reposição foi “acordado com as entidades representativas dos servidores municipais após ampla avaliação e discussão com a equipe econômica e de Governo da Prefeitura, levando-se em consideração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas”.
O presidente do Sindfisc, Ricardo Manzi, frisou que a entidade continuará na luta pela aplicação das progressões do Plano de Cargos e Salários que não ocorrem há vários anos. “ficou condicionado o parcelamento da reposição da data-base à atualização das progressões”, justificou.
AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
O relatório aprovado por unanimidade proferido pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) destaca o não acolhimento de duas emendas do Executivo que excluíam os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do total de servidores contemplados com a data-base. A alegação do Executivo é de que essas categorias foram contempladas em fevereiro deste ano com a concessão do piso salarial. “O reajuste da data-base é um direito de todo servidor, independente do piso”, discordou a relatora, defendendo a isonomia garantida na Constituição Federal.
O presidente Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás (Sindacse-GO), Eurípedes Moreira da Silva, presente à reunião, disse que a exclusão das duas categorias é inaceitável. “O piso nacional não é reajustado pelo governo federal, além do que uma coisa é a equiparação com o piso e outra é a data-base”, afirmou, contando que muitos municípios tem ferido os direitos dos trabalhadores dando somente o piso, que inclusive tem subsídio federal.
Já o diretor do Sindsaúde, Leocides de Souza, que também é agente comunitário, destacou que o impacto na folha de pagamento é irrisório já que o reajuste para os 2.440 agentes representa apenas R$ 13 mil 500 a mais de despesa com pessoal. “A lei que equiparou o piso chegou atrasada. Deveria ter sido aprovada em 2014 e por isso já temos uma defasagem salarial”, acrescentou.
O texto também autoriza o chefe do Executivo a abrir créditos suplementares para realizar o pagamento dos vencimentos dos servidores com a reposição autorizada. Elias Vaz, que preside a CCJ, lamentou que a data-base, garantida na Constituição, precise ser discutida pelo Legislativo e também parcelada. “Vamos apresentar em plenário emenda que garanta a retroatividade já que a data-base deveria ser concedida em maio”.
Outro projeto aprovado na reunião foi o da concessão do Adicional de Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes do cargo de Analista em Obras e Urbanismo da secretaria de Planejamento e da Agência Municipal de Meio Ambiente, relatado por Djalma Araújo (Rede). Diversos servidores acompanharam a votação e prometeram mobilização para a discussão em plenário, que poderá ser feita a partir de amanhã, dia 21. A matéria, de iniciativa do Executivo concede o adicional, no índice de 100% aos arquitetos, engenheiros e servidores com cargo de nível superior para o cargo de analista de obras.
O presidente da Associação dos Arquitetos, engenheiros e biólogos do Município, Alexandre Moura, explicou que o adicional veio legalizar um incentivo que a categoria já recebe e que foi questionada pela Justiça. Ele destacou que a categoria é responsável pelo incremento na arrecadação de tributos e que começou a trabalhar em sintonia com o Sistema de Fiscalização do CREA para impedir a evasão de recursos e aumentar a arrecadação. “O CREA já fiscalizou 70% das obras que a Prefeitura ainda não analisou e isso gera evasão de renda para o Município”.
