CCJ aprova texto que proíbe prefeitura de contratar empresa da ‘Lista Suja’ do trabalho escravo
Foto: Gustavo Mendes Morais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), matéria (PL 299/2025) do vereador Heyler Leão (PP) que proíbe a contratação e concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é assegurar que o município de Goiânia atue de forma proativa no combate ao trabalho escravo e a todas as suas formas contemporâneas, especialmente aquelas que configuram condições análogas à escravidão, conforme definição do Código Penal Brasileiro.
A proposta se ancora na utilização da ‘Lista Suja’ do trabalho escravo, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que é um instrumento oficial e transparente, reconhecido nacional e internacionalmente como ferramenta eficaz de responsabilização.
Caberá aos órgãos competentes da Prefeitura, segundo o projeto, a verificação da existência de empresas na ‘Lista Suja’ no momento de análise para contratação ou concessão de benefícios.
