CCJ aprova autenticação de documento por advogado na administração pública

Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 16, matéria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que preside a comissão, permitindo a autenticação de documentos por advogados constituídos em processos administrativos.

“Este projeto traz para a administração pública um procedimento que já ocorre no poder Judiciário e tem sua previsão legal no Código de Processo Civil”, explica a vereadora. “O objetivo é diminuir, na prática, a burocracia ao dispensar parte do serviço de competência exclusiva dos órgãos administrativos”, completa.

Além disso, outro benefício destacado por Sabrina é a redução dos custos para o cidadão que a proposta trará, pois ”haverá a redução do valor gasto com cópias tendo em vista que o reconhecimento de firma somente será obrigatório nos casos em que houver dúvida da autenticidade”.    (Foto Wictória Jhefany)