CCJ aprova regras para acesso da imprensa a unidades de saúde em Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 228/2023) que dispõe sobre acesso dos profissionais de imprensa aos órgãos públicos do município. De autoria do vereador Igor Franco (SDD), a matéria visa ao fortalecimento da liberdade de imprensa e à garantia do direito de acesso a informações públicas.

Segundo o texto, “os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso aos profissionais de imprensa aos órgãos públicos do município, em especial às unidades de saúde como Cais, Ciams, UBS, UPA, hospitais e maternidades, para que possam mostrar à população como, de fato, se encontra o local, com o fito de fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação”.

A proposta, no entanto, estabelece que informações pessoais – relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem – sejam resguardadas. Também há previsão de acesso a essas informações mediante consentimento, por escrito ou gravado, das pessoas a quem se refiram – isentando a administração pública de qualquer responsabilidade.

Aos profissionais da imprensa, a matéria proíbe realização de registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde – especialmente em períodos de emergência pública, pandemias e epidemias declaradas. Também está vedado registro de dossiê ou prontuário médico, de forma a preservar a privacidade do paciente.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.