CCJ aprecia vetos do Prefeito

por Michelle Lemes publicado 01/07/2020 11h18, última modificação 01/07/2020 11h18

 Em sessão virtual desta quarta-feira, 1, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia apreciou dois vetos do Executivo Municipal. Foi rejeitado pelos membros o veto parcial do Prefeito 2020\06 à matéria que visa tornar efetiva a normatização municipal que preconiza a concessão do vale alimentação aos integrantes da carreira da guarda civil metropolitana.

Já o veto integral 2020\014 ao projeto que propõe a fiscalização das instituições de ensino que forem denunciadas por não disponibilizarem vagas para irmãos foi rejeitado pela CCJ. Tiãozinho Porto garante que as escolas tem violado o Estatuto da Criança e do Adolescente e propõe multas e suspensão de alvará de funcionamento em caso de reincidência. Segundo a proposta, a fiscalização caberá à Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG).

 

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