CCJ aprecia projeto do Executivo sobre reativação de contratos temporários

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta quarta-feira, 17, projeto de lei 2020\097, enviado pelo Executivo Municipal e que estabelece critérios para reativação de contratos temporários que estavam suspensos. De acordo com a matéria, os servidores que tiverem seus contratos reativados farão jus apenas ao vencimento básico previsto em contrato de trabalho até o retorno das atividades normais, garantindo o salário mínimo constitucional.

Segundo a proposta do prefeito Iris Rezende, ficará autorizado aos servidores temporários ocupantes de cargos de profissionais da educação, que tiverem seu contrato reativado, a realização de jornada semanal de trabalho de 15 a 60 horas, por semana, com a contraprestação proporcional ao trabalho desempenhado até o retorno das aulas presenciais e atividades pedagógicas normais. Caberá à Administração Pública determinar qual a jornada semanal será obedecida. O projeto segue para apreciação em Plenário.