CCJ analisa matérias sobre parques, cobrança da Cosip e piso de agentes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) matéria de iniciativa do Prefeito Iris Rezende que cria o Programa Amigo Verde e outra que altera regime de arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip).
O Programa Amigo Verde institui parcerias do poder público municipal com empresas privadas, entidades sociais e pessoas físicas para implantação, reforma e manutenção de parques no Município. A matéria, no entanto, veda a participação de empresas cujas atividades sejam relacionadas à produção ou consumo de cigarros, bebidas alcoólicas ou drogas.
Haverá um Chamamento Público e os interessados apresentação Carta de Intenção com a proposta indicando a área a ser adotada além dos documentos necessários ao órgão ambiental municipal.
Os critérios que serão levados em conta para escolha dos parceiros serão: adaptação dos projetos às pessoas com necessidades especiais, idosos e crianças; menor prazo de implantação e maior prazo de manutenção; maior quantidade de utilidades reversíveis ao patrimônio público; utilização de técnicas e materiais ambientalmente sustentáveis.
ILUMINAÇÃO
O ouro projeto aprovado na CCJ trata da regularização no âmbito do Município de Goiânia da Cosip. A medida não impactará para o usuário e sim nas negociações do Município com a prestadora do serviço, no caso a concessionária do serviço de iluminação da capital, antiga CELG. A justificativa para a alteração do regime de arrecadação de que trata o projeto é de que “o Município efetua o pagamento de um valor pecuniário à Celg Distribuidora para que esta cobre a Cosip na fatura dos usuários e repasse o recurso aos cofres públicos. Por via indireta, a lei municipal permite que a concessionária se aproprie de parte da receita da Cosip”.
AGENTES COMUNITÁRIOS
Outro projeto discutido, mas que não pode ser votado é o que trata da instituição do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores do Município. Como o projeto é de autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros) e portanto existe vício de iniciativa, a relatora Léia Klébia pediu o arquivamento. Porém, ela mudou o relatório durante a reunião, mediante a presença de diversos agentes para que o plenário decida sobre a questão. Zander solicitou pedido de vista para verificar junto à Prefeitura se o chefe do Executivo irá ou não enviar projeto de lei.
