Carlin Café propõe fim da exploração econômica de vias públicas para estacionamento e guarda de veículos na Capital

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou nesta quinta-feira (17), na Câmara, projeto de lei complementar propondo alterações no Código de Posturas que impeçam a obtenção de lucro com o fechamento de ruas, praças e outros bens dominiais do Município para estacionamento e guarda de veículos em Goiânia. “O que constatamos em nossa cidade é que, durante a realização de eventos, há o fechamento de ruas e praças para possibilitar a exploração econômica por empresas e até mesmo por parte de pessoas físicas”, argumenta o parlamentar.

“O goianiense, entretanto, não pode ser penalizado com o pagamento de valores que, na maioria das vezes, são exorbitantes, para utilizar estacionamento decorrente do fechamento de vias e bens dominiais do Município”, acrescenta Carlin Café, lembrando o artigo 170 do Código de Posturas. De acordo com a legislação vigente, os estacionamentos e guarda de veículos só podem funcionar mediante licença do órgão próprio da Prefeitura, sendo exigido que os terrenos estejam devidamente murados e revestidos com piso impermeável.

Ademais, sustenta o vereador, a interdição e/ou uso de vias só é autorizado pelo Código de Posturas do Município para fins de prática de esportes ou festividades de qualquer natureza, a depender de prévia autorização de órgão próprio da Prefeitura, após anuência do setor responsável pelo trânsito municipal. A proposta de Carlin Café é que “as atividades indicadas no artigo 170 não poderão, em hipótese alguma, serem exercidas em ruas, logradouros, praças públicas e áreas dominiais com exigência de contrapartida dos usuários”.