Câmara institui normas sanitárias para plataformas de delivery de alimentos
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão desta terça-feira (17), projeto de lei (PL 340/2024) que institui normas sanitárias para plataformas digitais de entrega de alimentos. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Segundo o texto, caberá às plataformas de delivery:
- exigir que os estabelecimentos fornecedores (restaurantes, lanchonetes, bares e padarias) estejam licenciados por órgãos de vigilância sanitária;
- verificar periodicamente a validade das licenças e das autorizações sanitárias dos estabelecimentos parceiros;
- informar claramente aos consumidores os dados do fornecedor, incluindo o número do alvará sanitário.
Ainda de acordo com a matéria, os fornecedores deverão manter ambiente de produção que atenda às normas de segurança e de higiene alimentar, além de embalar os alimentos de maneira adequada para o transporte, evitando que os itens sejam contaminados durante o processo.
Lucas Kitão destaca que o projeto surgiu da necessidade de assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos entregues pelas plataformas digitais, reduzindo riscos de contaminação por agentes prejudiciais à saúde dos consumidores.
“A exigência de cumprimento das normas elevará o padrão de qualidade no setor de delivery e reduzirá o número de intoxicações alimentares que podem surgir a partir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, afirmou.
