Câmara discute normas para instalação de carregadores de veículos elétricos
Reprodução: TV Câmara Goiânia
A Câmara de Goiânia realizou, na tarde dessa quinta-feira (30), audiência pública para discutir a nova Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (Save). O documento, divulgado no último mês de agosto, foi elaborado pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM / Ligabom) e estabelece regras claras para a instalação de pontos de recarga em prédios, condomínios e estacionamentos. A meta é aumentar a segurança, padronizar normas e reduzir riscos de incêndio.
O encontro, na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara, teve como objetivo repercutir, em nível municipal, as implicações técnicas e legais da norma que começa a orientar estados e municípios na regulamentação das estruturas destinadas ao carregamento desses veículos. A proposta da audiência pública foi do vereador Major Vitor Hugo (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Casa e reuniu representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO); da Equatorial Goiás; da Associação dos Síndicos de Goiânia; da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado (Acieg); das Comissões de Direito Ambiental e de Direito do Trânsito da OAB-GO; além de empresas do setor automotivo e de infraestrutura elétrica.
“Nosso objetivo, aqui, é discutir e estabelecer regulamentações adequadas para a infraestrutura de recarga na cidade”, destacou o vereador Major Vitor Hugo, ao abrir o evento. “Trata-se de um debate fundamental para o futuro da mobilidade urbana sustentável em Goiânia, envolvendo temas como a instalação de pontos de recarga, segurança e o impacto das novas tecnologias no planejamento urbano”, acrescentou.
Bombeiros defendem regulamentação para segurança
Durante o debate, o responsável pelo Comando de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros de Goiás, coronel Marcos Vinícius, enfatizou que a corporação não é contrária à utilização de veículos elétricos, mas reforçou a necessidade de normas específicas de segurança para a instalação dos carregadores. Segundo ele, os riscos de incêndio são diferentes e mais complexos devido à composição química das baterias de íons de lítio, o que torna o combate ao fogo mais difícil e exige novas medidas de prevenção.
“Nosso objetivo é proteger vidas e edificações. Muitos carregadores estão sendo instalados em garagens de prédios sem a estrutura adequada, e isso aumenta os riscos”, explicou.
O CBMGO já publicou a Norma Técnica 45 (NT-45), que traz orientações para a instalação segura dos sistemas de recarga. O documento recomenda, entre outros pontos, que as estações fiquem em locais abertos e ventilados ou, se em ambientes fechados, que contem com sistemas de sprinklers e detecção de incêndio.
Após diálogo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a aplicação inicial da norma foi adiada para ajustes. A nova versão deve concentrar-se em instalações elétricas seguras, especialmente para o uso de carregadores wallbox (Modo 3), seguindo as normas da ABNT.
O coronel Marcos Vinícius ainda alertou para a necessidade de adaptação de edificações antigas: “Novos empreendimentos já deverão atender às normas. As construções existentes terão até seis anos para se adequar nas exigências de combate a incêndio, mas as adequações elétricas precisam ser imediatas.”
Equatorial garante preparo da rede
Representando a concessionária de energia, Humberto Eustáquio, diretor da Equatorial Goiás, informou que a empresa está preparada para atender à crescente demanda. “O mercado goiano de energia elétrica cresceu 14%, acima da média nacional, de 10%, desde que chegamos ao Estado, há três anos. Estamos prontos para isso”, assegurou.
De acordo com o diretor da Equatorial, a instalação de pontos de recarga exige planejamento técnico e consulta prévia à concessionária para avaliar a capacidade da rede e evitar sobrecargas. “A partir daí, é conosco; nossa missão é trabalhar para dar respostas a todos os nossos clientes”, reiterou.
Síndicos e juristas pedem equilíbrio entre segurança, custos e sustentabilidade
O presidente da Associação dos Síndicos de Goiânia, Josué Krishnamurti, apontou a responsabilidade civil dos administradores de condomínios diante das novas exigências: “Somos parceiros dos bombeiros; trabalharemos sempre dentro das normas exigidas”, afirmou. Ele lembrou, contudo, que é preciso considerar os altos investimentos que os condôminos teriam de fazer para as adequações necessárias, em benefício de apenas parte dos moradores. “A maioria ainda é contrária à instalação por conta dos custos”, declarou.
Josué Krishnamurti frisou que o objetivo da Associação dos Síndicos não é ir contra a inovação, mas sim garantir a segurança coletiva e a integridade da moradia de cada um. “Nós não queremos ir contra a tendência do carro elétrico, a modernização está aí. O que queremos é garantir a segurança coletiva, a moradia de cada um, e, para isso, precisamos ter regras. O carregamento dos veículos não pode ser feito de qualquer maneira; é essencial seguir um protocolo de segurança para buscar soluções efetivas”, ponderou.
Na avaliação do líder classista, além dos custos elevados que envolvem a adaptação estrutural dos edifícios, a questão envolve outro obstáculo: a dificuldade de se obter o quórum necessário para a aprovação das mudanças. “É necessário dois terços dos condôminos para aprovação de várias questões relacionadas à temática, e sabemos que, muitas vezes, não teremos dois terços de moradores com carro elétrico. Isso dificulta a aprovação”, argumentou, prevendo, ainda, potenciais conflitos entre moradores sobre o rateio dos custos de consumo de energia.
Já o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, José de Moraes Neto, chamou atenção para aspectos de sustentabilidade e logística reversa, questionando a destinação das baterias ao fim da vida útil e os riscos à fauna em espaços públicos - como parques, por exemplo - com sistemas de carregamento, em caso de acidentes. “Além das barreiras legais e financeiras, essa discussão levanta questões ambientais, o que amplia a complexidade do tema”, sustentou.
Próximos passos: legislação municipal e estudo técnico
Ao encerrar a audiência pública ocorrida nesta terça-feira, o vereador Major Vitor Hugo anunciou a intenção de elaborar uma minuta de projeto de lei que reúna as contribuições apresentadas no debate. O texto deverá considerar as normas nacionais, lacunas legais e desafios locais, como a adequação das garagens de prédios antigos e a segurança nas novas construções.
“Muita coisa ainda esbarra em competências federais, mas é importante que Goiânia avance na regulamentação para dar segurança jurídica e técnica a quem pretende investir nessa tecnologia”, justificou o parlamentar.
Saiba mais sobre as normas nacionais acerca de veículos elétricos e recarga
A regulamentação brasileira para veículos elétricos é composta por um conjunto de leis e normas técnicas que tratam de incentivos, segurança e padronização:
- Lei 14.119/2021 (Programa Rota 2030) - estimula a inovação tecnológica e a produção de veículos elétricos no país, com medidas tributárias e de sustentabilidade;
- Resolução Contran 749/2018 - define requisitos para veículos elétricos e híbridos em circulação no Brasil;
- Normas da ABNT (NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851-1) - regulam a instalação elétrica e o funcionamento dos carregadores;
- segurança em garagens - a partir de 2026, o carregamento deverá ser feito exclusivamente por carregadores de Modo 3 ou 4, com disjuntor exclusivo, ponto de desligamento manual e sinalização visível;
- edificações novas e existentes - novos prédios precisarão prever sistemas de detecção de incêndio e sprinklers próximos às áreas de recarga; os antigos terão prazos estaduais para adequação.
