Câmara derruba vetos e conclui votação que regulamenta habitações de interesse social

Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (30), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, por 19 votos a 12, veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei complementar (PLC) nº 12/2023, que regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, que disciplina parâmetros para Habitações de Interesse Social (HIS) na capital. A medida possibilita que Goiânia seja incluída em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Alvo de muito debate entre os vereadores, foram realizadas duas votações sobre o tema. Primeiro, o Plenário derrubou integralmente o veto, incluindo emenda, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite adensamento habitacional na Avenida Fued José Sebba, nos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás. Como este artigo altera o Plano Diretor e há uma decisão judicial suspendendo sua tramitação, parte dos parlamentares entendeu que esse tema não deveria ser votado.

Para garantir que o projeto original não perca a validade, caso a Justiça confirme a suspensão do artigo que trata do adensamento, a Mesa Diretora colocou em votação, na sequência, destaque, de autoria da vereadora Kátia (PT), que derrubou apenas os vetos aos artigos 11, 12 e 25. Os artigos que tiveram vetos rejeitados isentam de determinados impostos as habitações de interesse social e dão preferência para que as moradias sejam construídas e legalizadas em áreas já ocupadas pela população.

Com a derrubada dos vetos, caberá à Câmara promulgar a nova lei.