Câmara autoriza uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de trânsito

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (28), projeto de lei (PL 260/2025) que autoriza a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). A proposta prevê o uso dos recursos, como dispositivos eletrônicos de controle (DEC) e spray de pimenta, em situações de autodefesa e de defesa de terceiros diante de risco. De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto, no entanto, estabelece que os agentes passem por capacitação técnica e avaliação psicológica para utilizar os dispositivos. O projeto também determina a elaboração de relatório sempre que os instrumentos forem empregados. Em caso de uso indevido, os agentes poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal.

Segundo o vereador, o aumento dos casos de agressão, intimidação e resistência violenta contra agentes durante fiscalizações de trânsito evidencia a necessidade de medidas que garantam condições mínimas de segurança e proteção individual para o exercício das funções públicas.

“A atuação dos agentes, embora de natureza administrativa, muitas vezes os expõe a conflitos diretos com condutores descontentes, que podem evoluir para ameaças ou violência física, não apenas contra servidores, mas também contra populares e testemunhas”, explicou.