Câmara aprova participação da Prefeitura em evento que promoverá refinanciamento e quitação de tributos
O plenário da Câmara aprovou em definitivo, nesta quinta (4), o Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, que autoriza a participação da Prefeitura na Semana da Conciliação, de 8 a 12 de novembro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
A matéria tramita na Casa em caráter de urgência por relacionar ser necessário “o incentivo ao adimplemento dos débitos tributários e não tributários pelo contribuinte junto à administração pública municipal em razão da pandemia causada pela Covid-19”, como descreve o caput do projeto.
Desde o início da pandemia, projetos que enquadram no decreto municipal de calamidade pública de enfrentamento ao coronavírus não precisam de respeitar o interstício de 24 horas entre as fases de análise e votação na Câmara, como explicou o presidente Romário Policarpo (Patriota). Dessa forma, na manhã de hoje, o PLC foi aprovado em primeira votação, em seguida imediatamente encaminhado para a Comissão de Finanças, onde o parecer do relator Anselmo Pereira (MDB) foi aprovado pelos membros, e voltou ao plenário para ser aprovado novamente em segunda votação.
Durante a Semana de Conciliação, os interessados poderão ter reduzidos os valores de multas e juros de débitos com a Prefeitura, variando entre 70% e 99% de desconto, a depender do número de parcelas ou se o pagamento do débito for feito à vista. Além disso, a Prefeitura dará até 50% de desconto em débitos vencidos ligados a taxas de licenças. Entre os débitos que poderão ser refinanciados ou quitados durante a semana estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão Inter Vivos (ISTI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, multas e créditos não tributários.
Membro da base do prefeito, o vereador Sargento Novandir (Republicanos) destacou a importância do projeto e pediu a ampla divulgação do evento. “Muitos goianienses não participaram do último Refiz da Prefeitura que ocorreu há uns meses. Essa é uma segunda chance esse ano, em especial para muitos feirantes da Feira Hippie e da Feira da Madrugada que não conseguiram quitar seus débitos no prazo anterior. Eu gostaria de pedir ao prefeito e a todos vereadores que divulguem melhor essa Semana da Conciliação para que as pessoas fiquem sabendo e não percam o prazo de novo.”
