Plenário aprova alteração em contratos de Parcerias Público-Privadas

Os vereadores aprovaram, em definitivo, nesta terça-feira (23), projeto (PL 376/2025) do Executivo que altera a Lei número 9.548, de 2015, que estabelece normas sobre a autorização legislativa para concessões patrocinadas e garantias em contratos de Parcerias Público-Privadas.

A matéria amplia para 70% a possibilidade de participação do setor privado em serviços do poder público, que oferecerá como garantias a vinculação das receitas, a utilização de fundos especiais previstos em lei e a contratação de seguro com empresas que não sejam controladas pelo município, além de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras e de fundo garantidor ou de empresa estatal criada para esta finalidade. O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).