Cabo Senna quer reduzir IPTU de imóveis em áreas com problemas ambientais

Foi apresentado na sessão plenária da última quarta-feira (16) projeto do vereador Cabo Senna (Patriota) que altera a Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 2017, estendendo alíquota reduzida aos imóveis situados em áreas afetadas por poluição atmosférica decorrente de emissão de substâncias odoríferas, alagamentos e desastres naturais, além das áreas afetadas pelo acidente com o césio-137 ou qualquer outro tipo de radiação. 

“Nossa iniciativa é promover os princípios constitucionais da igualdade e da justiça fiscal ao incluir na Lei os imóveis situados em áreas comprometidas pelos percalços do meio, como é o caso da poluição atmosférica na Região Norte, beneficiando com alíquota reduzida em 50%, direito previsto pelo Código Tributário Municipal aos imóveis que estiverem com a obra de construção em andamento”, esclareceu Cabo Senna. 

Além da depreciação sofrida pela emissão de substâncias odoríferas e outras fontes de contaminação do ar, também serão beneficiados os imóveis localizados em áreas atingidas por alagamentos, enchentes, fenômenos extremos ou desastres naturais e os imóveis posicionados em áreas acometidas pela radiação causada pelo acidente com a substância radioativa césio-137, ocorrido em Goiânia, em 13 de setembro de 1987. 

“Essas situações fogem completamente do controle dos proprietários e afetam diretamente os imóveis, pois são depreciados em virtude dessas excepcionalidades. Todos esses proprietários têm seus imóveis desvalorizados e o que não vemos é justiça”, finalizou o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna