Cabo Senna propõe que a AMMA fiscalize empreendimentos causadores de mau cheiro

Vereador Cabo Senna (PRP), que preside a CEI do Mau Cheiro, na Câmara de Goiânia, apresentou projeto de lei complementar para conferir à Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) competência para licenciar, controlar, monitorar, fiscalizar, autuar e interditar todos os empreendimentos causadores de poluição por substâncias odoríferas.

De acordo com o propositor, o Estado está exercendo uma atribuição que deveria ser do município. “Pudemos constatar na CEI que o órgão que está efetuando o licenciamento e a fiscalização das empresas poluidoras, por emissões causadoras de odor, não é a AMMA e sim a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA)”, pontuou.

Segundo Cabo Senna, esta Casa Legislativa dará um passo fundamental para fortalecimento do órgão ambiental do município de Goiânia, para que o controle e a fiscalização sejam mais eficazes

em relação aos empreendimentos responsáveis pelo mau cheiro que incomoda a população da região norte há mais de 15 anos. Ele esclareceu que a lei complementar 140/11 procurou disciplinar, de forma específica, a competência licenciatória dos municípios, o que então não tinha previsão em lei federal, deixando os entes locais licenciadores em insegurança jurídica.