Audiência debate regulamentação de outdoors e painéis de Led

Foi realizada na manhã de hoje (7), audiência pública sobre a Instrução Normativa nº 43, de 8 de junho de 2016, da Agencia Municipal de Meio Ambiente (Amma), que institui novas diretrizes para autorização dos engenhos de divulgação de publicidade e estabelece conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que regulamentam os meios de publicidade e propaganda em Goiânia.

Durante a reunião, presidida pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), entidades do setor apresentaram várias sugestões para normativa. O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Painéis, Outdoors, Mídia Exterior e Comunicação Visual do Estado de Goiás (Sindidoor), Wilmar Résio, pontuou que é necessário adequar o texto para a realidade da publicidade exterior. E completou: “Estamos sendo até redundantes em alguns aspectos porque há pontos que ainda geram dúvidas na interpretação. Mas o ideal é ter uma lei única, clara e menos burocrática”, disse.

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, concordou com ele, afirmando que é complicado ter tantas matérias em âmbito municipal, estadual e federal regulamentando o mesmo assunto. E acrescentou que o Legislativo Goianiense não compactua com instruções normativas e decretos. “Tudo tem de estar dentro da lei”, enfatizou ele, com a anuência do vereador Elias Vaz (PSB), que adicionou: “Precisamos disciplinar melhor as regras na forma de lei para reduzir conflitos”

Sugestões

O segmento de publicidade exterior questionou vários artigos da normativa, como distância de engenhos publicitários e regras para promoção eventual. Para os dispositivos de transmissão de mensagem, o setor sugeriu reduzir a altura mínima de 10 metros para 7 metros. Também solicitou laudo técnico, ou seja, estudo mais amplo sobre a distância mínima deste tipo de painel de postos de combustíveis. A normativa prevê, nesses casos, distância mínima de 70 metros.

No que se refere à documentação necessária para instruir o processo de autorização para cada engenho de divulgação de publicidade mercantil, as entidades pediram a aceitação, por parte da Amma, de protocolo de requerimento da licença ambiental, em função da demora no processo. Requereram também o estabelecimento de prazo para cada etapa do procedimento de autorização de exploração dos meios de publicidade exterior, bem como o direito de transferir essa permissão.

A gerente de Normatização Ambiental e auditora fiscal da Amma, Janinne Pacelli, explicou que a Instrução Normativa nº 43 resolve casos omissos, como painéis de Led, e evita erros de interpretação comuns em matérias anteriores. Ela contou que a normativa é fruto de quatro anos de estudos. “Não tivemos a intenção de interferir no papel do Legislativo. A ideia foi padronizar os processos e agilizar as autorizações”, justificou.

Ela rebateu algumas das sugestões apresentadas pelo setor. Sobre painéis de Led, por exemplo, afirmou que a Amma recebeu várias reclamações da população e que a altura mínima não pode ser reduzida. Também esclareceu que a distância deste tipo de publicidade dos postos combustíveis é necessária em função do risco de explosões. Por fim, se comprometeu a remeter as propostas do setor ao presidente da Agência, Nelcivone Soares de Melo.

Também participaram da audiência pública representantes da Guarda Civil Metropolitana, Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro-Goiás), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap-GO) e Procon, além do vereador Jorge do Hugo.