Aprovado projeto que propõe restabelecer danos causados ao erário por atos de vandalismo

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), o projeto de lei 194/2021, de autoria da vereadora Gabriela Rodart (DC), que cria e implanta o Programa de Combate ao Vandalismo. Além de funcionar como ferramenta de prevenção e de combate à depredação do patrimônio público em Goiânia, a iniciativa também pretende viabilizar denúncias de atos de vandalismo praticados contra bens públicos municipais.

Segundo a proposta, o valor de multas irá variar conforme o dano causado ao patrimônio, devendo ser suficiente para recomposição do erário, com reparos ou restauração do bem danificado. Na hipótese de reincidência, será acrescido valor igual ao do dano provocado. Já em casos de patrimônios tombados, o valor poderá ser de dez vezes o necessário para restauração.

Ainda de acordo com o projeto, a prática de grafite – realizada como manifestação artística – não constitui crime, com prévia autorização de órgão competente e com observância de leis vigentes, de posturas municipais e de normas editadas por órgãos governamentais, inclusive os responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.