Aprovado projeto que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola
Proposta também assegura preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência dos irmãos
Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), projeto de lei (PL 245/2022) para garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação.
De acordo com a proposta, o direito fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. O texto também assegura preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência dos irmãos.
A matéria determina ainda o cumprimento de procedimentos e de prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para matrícula e rematrícula.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
