Aprovado novo prazo para prestação de contas sobre cumprimento de emendas impositivas

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (4), proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que reduz o prazo para a Prefeitura prestar contas ao Legislativo sobre o cumprimento das emendas impositivas. O prazo passará de 120 para 60 dias.

Segundo a LOM, o Executivo deve justificar os impedimentos técnicos que inviabilizaram a execução de emendas impositivas. Esses recursos correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são destinados por vereadores a obras ou a serviços prestados à comunidade.

De acordo com o texto aprovado, o prazo de 120 dias "compromete o acompanhamento tempestivo da execução orçamentária por parte do Legislativo, dificultando a ação fiscalizatória e o diálogo institucional necessário à boa governança".

A redução do prazo para 60 dias tem como objetivo tornar mais ágil e eficaz o processo de monitoramento das emendas, permitindo ao Legislativo avaliar e, se necessário, intervir com maior celeridade para assegurar o cumprimento do orçamento. Além disso, a medida promove maior transparência no uso dos recursos públicos e fortalece a responsabilidade administrativa do Executivo ao exigir respostas mais rápidas sobre eventuais entraves à execução das emendas.

A proposta passará por segunda votação em Plenário. Se for aprovada, a Mesa Diretora promulgará a emenda à LOM.