Aprovadas mudanças na divulgação de direitos de pessoas com câncer
Foto: Millena Cristina
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 368/2023) para divulgação de direitos da pessoa com câncer. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto altera a Lei 10.033/2017, já que novos direitos foram alcançados desde a edição da legislação atual.
Segundo a matéria, a divulgação deverá ocorrer – de forma clara e visível – em sites, em aplicativos, em órgãos públicos e em locais de alta frequência popular.
Nos materiais informativos, deverão constar as seguintes inscrições, acompanhadas do telefone para contato com o Ministério da Saúde:
- Tratamento Fora de Domicilio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS;
- Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na forma da Lei Federal n° 12.008, de 29 de julho de 2009;
- Início do tratamento em até sessenta dias, na forma da Lei Federal n° 12.732, de 22 de novembro de 2012;
- Uso de medicamento em desenvolvimento – Programa de Acesso Expandido, Uso Compassivo e Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, na forma da Resolução – RDC n° 38, de 12 de agosto de 2013.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
