Aprovada prioridade de serviços e segurança no entorno de escolas municipais
A criação de uma Área Escolar de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos foi aprovada pelo Plenário nesta quinta-feira (15).
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade assegurar a tranquilidade dos alunos, profissionais do grupo ocupacional do magistério, servidores, funcionários, pais e responsáveis, através de ações ordenadas do poder público municipal, de forma a contribuir para a melhor realização dos objetivos das instituições de ensino do município.
O Poder Executivo Municipal, dentro da previsão orçamentária, deverá priorizar a manutenção e ampliação de iluminação pública; pavimentação e manutenção de ruas e estradas municipais; limpeza pública e instalação de lixeiras; limpeza de terrenos e edificações abandonadas; indicativos de pontos de parada de ônibus do transporte coletivo; fiscalização do comércio existente, em especial o ambulante; pintura dos prédios públicos; poda de vegetação; implantação e manutenção de abrigos de passageiros, bem como placas indicativas.
Diz a justificativa da matéria que “o intuito é assegurar e facilitar ao Poder Público o cumprimento de seu dever prestacional de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade por meio de ações de promoção, fiscalização, prevenção e construção de uma política de defesa da escola como instituição segura e cidadã, viabilizando que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as ações e políticas públicas nas Áreas Escolares de Segurança e Cidadania (AESC’s).
