Aprovada na CCJ alimentação diferenciada para alunos com intolerâncias alimentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (12), projeto de lei (PL 102/2022) para inclusão de intolerantes à lactose, celíacos e pessoas com outras intolerâncias alimentares na Lei 8.691, que trata sobre alimentação a ser fornecida por escolas da Rede Municipal de Educação às crianças obesas ou diabéticas. O texto é de autoria do vereador Paulo Henrique da Farmácia (PTC).

Segundo a matéria, o Poder Executivo deverá fornecer alimentação diferenciada para alunos com intolerâncias alimentares, após comprovação da condição do estudante por meio de atestado médico.

“Para muitas crianças, a merenda escolar é a principal refeição do dia, sendo dever do Município disponibilizar alimentação diferenciada, de acordo com condições de saúde das crianças”, explica o vereador. “Trata-se de questão de saúde pública e do princípio da dignidade humana”, conclui.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.