Aprovada isenção de multas para veículos do Juizado de Infância e Conselhos Tutelares

Aprovado em segunda e última votação, projeto de lei do vereador Anderson Sales-Bokão (DC) que estende os benefícios da Lei n°10.090/2017 aos veículos do Juizado da Infância e Adolescência e também dos Conselhos Tutelares, através do acréscimo dos incisos VI e VII ao artigo1º da referida Lei.

 A Lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo é resultado de iniciativa do também vereador Cabo Senna (PRP) e garante que os veículos oficiais, em serviço, pertencentes à  Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e também da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia fiquem  isentos de penalidades (multas) e os motoristas não terão pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação -CNH. As infrações a serem isentadas são: circulação, parada e estacionamento.

Rapidez

Bokão alega que “o atual modelo de fiscalização de trânsito da Capital  realiza a emissão de multas indistintamente, o que por vezes,  prejudica os condutores de veículos que prestam serviço a órgãos como Policia e os que são objetos de sua  proposta, Juizado da Infância e Juventude e Conselhos Tutelares”.“A isenção do pagamento de multas permitiria, por exemplo, a circulação pela faixa exclusiva de ônibus, o que daria maior celeridade no atendimento de ocorrências”, justifica Bokão.