APROVADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O plenário aprovou hoje (5) em última votação, matéria do Executivo que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). A entidade, da administração indireta, terá natureza de autarquia, com objetivo de atuar junto a órgão, entidade ou consórcio de empresas, pública ou privada, que tenha concessão, permissão ou autorização para prestar serviços públicos no Município. 

A ARG estará ligada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e deverá apurar irregularidades nos serviços prestados; acompanhar e controlar as tarifas dos serviços prestados; decidir sobre pedidos de revisão das tarifas; promover auditorias relativas à qualidade dos serviços prestados; homologar e até mesmo extinguir contratos de concessão, permissão e autorização desses serviços. O texto prevê a criação de 13 cargos comissionados, sendo um de presidente da ARG, três de diretores, oito de gerentes e um de chefe de gabinete.

A agência terá o Conselho de Gestão e Regulação (CGR) e sua Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, pela Diretoria Administrativo-Financeira, pela Diretoria de Regulação e pela Diretoria de Fiscalização e Controle. O CGR terá Câmaras Setoriais de Regulação, sendo uma para cada serviço público terceirizado. Os cargos de presidente e dos diretores terão mandatos de quatro anos, podendo ser renovados por mais quatro. Eles serão indicados pelo prefeito e referenciados pela Câmara Municipal. A matéria segue para sanção do Executivo.
(Quézia Alcântara)