Apresentado projeto que cria vale-creche para crianças

Foi apresentado, em Plenário, nesta quarta-feira (4), projeto de lei para criação do vale-creche em Goiânia. A matéria estabelece normas para concessão e uso do benefício.

De acordo com a proposta, o vale-creche será concedido mensalmente, no valor de R$ 500,00, para custear parcial ou integralmente a matrícula e a permanência de crianças em creches ou instituições de educação infantil particulares ou conveniadas, credenciadas ao Município.

Para ter direito ao benefício, a família deverá cumprir os seguintes requisitos:

- comprovar que a criança não obteve vaga em unidade de educação infantil na rede pública municipal;

- comprovar residência em Goiânia há pelo menos dois anos;

- apresentar certidão de nascimento da criança beneficiada;

- comprovar matrícula da criança em instituição de educação infantil particular ou conveniada, credenciada ao Município;

- apresentar comprovante de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;

- não possuir pendências financeiras relacionadas a outros benefícios sociais do Município.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).