ANSELMO CONVOCA NOVA SESSÃO DE AUTOCONVOCAÇÃO PARA TERÇA, DIA 26

O presidente Anselmo Pereira (PSDB) convocou para semana que vem, dia 26 (terça-feira), às 9 horas, a continuação das sessões em regime de autoconvocação para votar projetos de lei enviados pelo prefeito Paulo Garcia.

Dos 10 projetos de lei da pauta, até o momento seis foram aprovados em segunda votação. São eles: PL 377/15 - cria o conselho Tributário Fiscal de Goiânia, PL 002/15 - autoriza o prefeito o remanejamento de 30% do orçamento para 2016, PL 383/15 - institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município, PL 376/15 - autoriza o prefeito a reconhecer e negociar por meio de novações as dívidas contraídas até 31/12/2014, PL 04/15 - recepciona a lei federal que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e PL 07/15 - cria o piso salarial para Agentes de Saúde e Endemias. Os três últimos foram aprovados na sessão de hoje e todos serão encaminhados para sanção do prefeito Paulo Garcia.

Também foram aprovados dois projetos de lei complementares: PLC 28/15 - regula o processo administrativo tributário e PLC 39/15 - autoriza a desafetação de áreas públicas. Estes também já tiveram aprovação definitiva na Câmara e aguardam sanção. No total, o prefeito Paulo Garcia enviou à Câmara até o momento sete projetos de lei complementar.

(Guilherme Machado)