Aneel não comparece para prestar esclarecimentos à CEI da Enel
Foto: TV Câmara
A reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Enel ouviria nesta terça (16) o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, ou algum representante legal, mas ninguém compareceu.
O procurador-geral da agência, Luiz Eduardo Diniz Araújo, respondeu ao convite dizendo que o diretor não poderia comparecer em razão de ele ter outros compromissos previamente agendados. No mesmo documento, a procuradoria aproveitou para afirmar que a CEI não tem poder para fiscalizar as ações da Aneel porque a comissão pertence a um ente federativo diferente ao da agência:
“Registra-se que a agência é uma autarquia federal, vinculada ao Poder Executivo federal, com competências para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. Assim, a competência para convocação de autoridades de agência para prestação de esclarecimentos, informações sobre suas atividades no âmbito de comissões parlamentares é adstrita ao Congresso Nacional, legítimo órgão legislativo para o controle externo do Executivo Federal, de acordo com os termos dos artigos 49 e 50 da Constituição Federal. Importa lembrar que ainda, sob a luz do artigo 2o do texto constitucional, os entes federados, União, estados, Distrito Federal e municípios, são autônomos, independentes e harmônicos entre si e não subordinados uns aos outros. A autonomia federativa impede que a Comissão Parlamentar de Inquérito de um Poder Legislativo venha a investigar assuntos relacionados ao interesse público de outra pessoa jurídica do Estado.”
O convite foi entregue na sede da Aneel, em Brasília, no dia 29 de outubro, pelos membros da CEI. No dia 9 deste mês, os vereadores foram novamente à Capital Federal para conversar com senadores e deputados federais da bancada goiana. Os parlamentares prometeram empenho para que a agência regulatória preste esclarecimentos sobre os índices de desempenho do serviço prestado pela Enel em Goiânia.
O presidente da CEI, vereador Mauro Rubem (PT), disse que a comissão apresentará, na sessão plenária desta quarta (16), uma moção de repúdio à atitude da Aneel, de ignorar a investigação está sendo conduzida pela comissão, e pedindo respeito à população goianiense.
