CCJ aprova medidas para segurança de animais em petshops

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (12), projeto de lei (PL 84/2023) para instalação obrigatória de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à estética e à higiene de animais domésticos. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD).

Segundo a matéria, os estabelecimentos poderão adotar, como alternativa, ambientes transparentes para realização de atendimentos, com amplo acesso a consumidores e autoridades competentes.

Ainda de acordo com a proposta, caso o estabelecimento opte pela instalação de circuito interno de vídeo, o cliente poderá acompanhar a prestação dos serviços, em tempo real, pela internet. O texto prevê ainda disponibilização das imagens ao consumidos por meio de plataformas de streaming, redes sociais e videoconferência.

“A proposta se pauta na transparência de empresas atuantes no trato animal, para coibir prática de maus-tratos em petshops e similares”, afirma a vereadora.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.