Alterações em leis complementares são aprovadas na CCJ
Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) foram aprovados, entre outras matérias, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um sobre maus tratos a animais (2019/04) e outro que altera o Código Tributário (2019/09).
Inclusão de mais dois tipos de maus-tratos aos animais passíveis de sanções e penalidades administrativas, de iniciativa de Léia Klébia (PSC), teve aprovação na CCJ, o que vai alterar a Lei 9.843/2016.
A ideia da parlamentar é que se incluam dois incisos caracterizando como crime os atos de: “deixar de prestar socorro ou comunicar evento de maus-tratos às autoridades públicas” e “deixar, o condutor de prestar atendimento necessário para preservar a vida do animal vítima de atropelamento, independentemente de dolo ou culpa”.
O segundo PLC é de Anselmo Pereira (PSDB) e visa inserir várias entidades filantrópicas que ainda não possuem convênios com o Município ou prestam atendimento que não se enquadram nos convênios existentes. As que já enquadram na lei, recebem benefícios fiscais para continuarem a exercer suas atividades sociais, e o vereador espera, com a nova lei, que outras entidades possam ser incluídas nesses benefícios.
