Alíquota da previdência dos servidores municipais será de 14%; contribuição patronal também terá aumento
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2020, da Prefeitura, que reajusta a alíquota da previdência dos servidores públicos municipais. De acordo com a matéria, o desconto nos salários do funcionalismo passará dos atuais 11 para 14%. Por força de emenda do vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), também haverá aumento da contribuição patronal: subirá de 16 para 18%.
A Prefeitura justifica o pedido de aumento da contribuição previdenciária dos servidores sob o argumento de que os servidores da União e do Estado já pagam a alíquota de 14% e que a Emenda Constitucional 103/2019 exige dos entes federados que descontem a mesma porcentagem da União, caso o regime próprio de previdência social apresente déficit.
O Executivo alega que, de acordo com os cálculos atuariais protocolados junto à Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho (SPREV), existe o déficit. Contudo, o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos de Goiânia aponta que a própria Prefeitura afirma, na justificativa, que há um superávit atuarial de R$ 645 milhões e que a empresa contratada para realizar os cálculos indicou que a alíquota atual já garante o equilíbrio financeiro da previdência municipal.
Emendas
Na apreciação do projeto em segundo turno, nesta quarta-feira, apenas a vereadora Priscilla Tejota (PSD) manifestou voto contrário ao aumento. No dia anterior, na terça-feira (29), a Comissão de Trabalho da Câmara esteve reunida para aprovar a proposta, ocasião, em que algumas emendas apresentadas por vereadores foram acatadas e, outras, rejeitadas.
Dentre as emendas rejeitadas, uma, assinada pela vereadora Dra.Cristina (PL), estabelecia janeiro de 2022 como prazo para o início de aplicação da lei – ou seja, do desconto da nova alíquota na folha de pagamento dos servidores. Outra emenda rejeitada foi do vereador Anselmo Pereira (MDB), que, segundo o líder do prefeito na Câmara, Wellington Peixoto (DEM), visava adequações do projeto em benefício da categoria dos auditores fiscais.
