CCJ derruba veto do prefeito à emenda no Refis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou, na manhã deste dia 13, o veto do prefeito à emenda dos vereadores ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Todos os vereadores votaram pela derrubada do veto, seguindo o relator, vereador Léo José (Solidariedade).
A emenda vetada foi incluída pela Câmara e modifica três pontos do texto:
* Mudança no prazo de adesão ao programa de renegociação de dívidas;
* Alteração na regra de juros para parcelamento e reparcelamento após a renegociação da dívida;
* Honorários a serem pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial.
Depois da votação na CCJ, a emenda será apreciada no Plenário, que pode ou não derrubar o veto.
