Refis 2024 é aprovado em definitivo

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (7), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). O projeto, enviado pelo Poder Executivo, concede perdão de até 99% sobre multas e juros para o contribuinte inadimplente.

A matéria foi aprovada com três emendas apresentadas em conjunto durante apreciação do texto na Comissão de Finanças e Orçamento. A mudança feita pelos vereadores ampliou o prazo para adesão ao Refis, que seria de 30 dias a partir da publicação da lei. O projeto permite ao contribuinte parcelar os débitos em até 60 vezes.