CCJ aprova aumento de taxa paga pela Saneago à Prefeitura
Projeto eleva de 0,5% para 1,5% índice sobre receitas da concessionária no ano anterior. Prefeitura não prevê impacto significativo para consumidor final
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei complementar que eleva de 0,5% para 1,5% a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização, paga pela Saneago à Agência de Regulação de Goiânia (AR). O índice é aplicado sobre as receitas da concessionária no ano anterior.
A legislação estadual vigente delegou à AR as competências de regular, de controlar e de fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento pela Saneago e por outras empresas públicas na Microrregião Centro de Goiás. Além disso, cabe à agência a regulação de tarifas em 88 municípios do estado. Essa é a justificativa da Prefeitura, autora da proposta, para o aumento da alíquota.
Segundo o Executivo, não haverá impacto significativo para o consumidor final.
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