Pauta da 39ª reunião ordinária da CCJR - 02 de dezembro de 2025 - 20251203

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39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 03 DE DEZEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
VETO,,,,,,,,
1,3109.2024-84,Isaias Ribeiro,Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 158/2024 - Altera a Lei nº 9.844/16 que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no município de Goiânia. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 4º e acrescenta Art. 5º- C),pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Wellington Bessa,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
2,1465.2024-63,Thialu Guiotti,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 45/2024 - Estabelece o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito do Município de Goiânia/GO e dá outras providências.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,"pela
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL",,
3,2141.2024-42,Willian Veloso,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 100/2024 - Institui a Política Municipal de Combate à Doença de Huntington no Município de Goiânia.
",pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Igor Franco,pela REJEIÇÃO do veto parcial,,
4,2908.2025-14,Ronilson Reis,Veto Integral ao Projeto de Lei nº 285/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas no município de Goiânia.,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
5,1475.2021-56,Tião Peixoto,Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 321/2021 -  Dispõe sobre a criação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento das indústrias têxtil e confecção.,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
6,4898.2024-71,Aava Santiago,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 315/2024 - Institui diretrizes para a política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Leo José ,PELA REJEIÇÃO DO VETO,,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
7,4879.2025-25 (emenda aditiva),Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei Complementar nº 040/2025 - Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores efetivos plantonistas da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Goiânia.
",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO do projeto ACRESCENTANDO dispositivos acima expostos,,
8,3001.2025-72,"Tião Peixoto, Anselmo Pereira","Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, para dispor sobre lixeiras subterrâneas (acrescenta art. 28-A).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO do projeto,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
9,4050.2025-22,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 398/2025 - Repristina e altera a Lei nº 10.514, de 1º de setembro de 2020, e dá outras providências (e revoga a Lei nº 11.159/2024).
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
10,457.2025-81,Isaias Ribeiro,"
Projeto de Lei nº 8/2025 - Dispõe sobre a criação do programa ""Meu bairro bem cuidado"" e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, pois fere o princípio da separação entres os Poderes ",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
11,1858.2025-58,Professor Edward,Projeto de Lei nº 168/2025 - Dispõe sobre a instalação de postes de iluminação voltados para as calçadas e passeios públicos do Município de Goiânia e dá outras providências.,"pelo ARQUIVAMENTO, por usurpação da competência privativa do Prefeito e ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro",Ronilson Reis ,pelo ARQUIVAMENTO,,
12,1262.2025-58,William do Armazem,Projeto de Lei nº 107/2025 - Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo município de Goiânia e dá outras providências.,"pelo ARQUIVAMENTO, existência de Lei Municipal nº 9.262/2013 que versa sobre o assunto ",Léo José ,pelo ARQUIVAMENTO,,
13,2000.2025-19,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 190/2025 - Institui o Cartão Kit Escolar - ""CKE"", destinado à aquisição de kit escolar, através de cartão magnético, para estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO, ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
14,1683.2025-89,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 144/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação de Tecnologias de Monitoramento Comunitário, estabelece incentivos fiscais e define diretrizes para integração dos sistemas de monitoramento pública e privada.","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, interfere diretamente na organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal e Estadual e a existência da Lei nº 9.805/2016, , que trata de assunto semelhante ao da proposta",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
15,2525.2025-46,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 240/2025 - Cria o Programa de Atendimento em Saúde Mental Escolar (PASME) nas Escolas Públicas e Privadas do Município e dá outras providências.
","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, a proposição trata de temas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a matéria já se encontra regulada por legislações municipais Lei nº 9.808/2016, e a Lei nº 11.309/2025",Leo Jose,pelo ARQUIVAMENTO,,
16,3696.2025-92,Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 380/2025 - Institui o ""Dia Municipal da Beleza"", no município de Goiânia, e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
17,2762.2025-15 (emenda),Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 261/2025 - Declara de utilidade pública o Centro Universal de Referência em Assistência Animal.,"pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 261/2025, ressalvando-se a necessidade de ajuste formal quanto ao dado incorreto mencionado (ajustar o CNPJ) ",Thialu Guiotti,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 261/2025, ressalvada a necessidade de ajuste formal quanto ao dado incorreto do CNPJ.",,
18,2629.2025-51,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 247/2025 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Mulher na Perimenopausa e cria a Caderneta da Saúde da Mulher no Município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação da competência do Prefeito",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei",,
19,3833.2024-16,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 198/2024 - Institui no âmbito do Município de Goiânia o Disque Autismo.
","pela a ALTERAÇÃO DA LEI EXISTENTE (Lei nº 9.844, e 09 de junho de 2016.)",Pedro Azulão Jr.,pelo ARQUIVAMENTO,,
20,4496.2025-57,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 457/2025 - Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcóolicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Município de Goiânia.,pela CONSTITUCIONALIDADE,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
21,5321.2025-67,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 554/2025 - Declara o Memorial Iris Rezende Machado patrimônio cultural do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Ronilson Reis ,pela APROVAÇÃO,,
22,3019.2025-74,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 304/2025 - Institui, no âmbito do Município de Goiânia, o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas Escolas e Instituições de Ensino, e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, necessita apresentar uma estimativa de impacto orçamentário financeiro",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
23,3421.2025-59,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 351/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento a Migrantes, Refugiados e Apátridas no município de Goiânia e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, versam sobre matérias de iniciativa privativa do Prefeito",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
24,2109.2025-48,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 194/2025 - Institui a Política Municipal de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.,pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 194/2025,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
25,3566.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2025 - Cria a Frente Parlamentar para construção do Anel Viário desvio da BR-153.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geveron Abel,pela APROVAÇÃO,,