Pauta 5ª reunião extraordinária da CCJR - 26 de dezembro de 2025 - 20251217

Conteúdo do arquivo

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 26 DE DEZEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
VETO,,,,,,,,
1,1765.2024-42,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 77/2024 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Goiânia.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Leo jose,pela REJEIÇÃO DO VETO,,
2,218.2022-88,"Willian Veloso
","Projeto de Lei nº 8/2022 > Estabelece a Obrigatoriedade de Execução dos Passeios/calçadas para concessão de Habite-se e Alvará de Localização e Funcionamento.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Igor Franco,pela REJEIÇÃO do veto integral,,
3,1004.2025-71,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 88/2025 - Define critérios para o cuidado da criança e do adolescente com Diabetes Mellitus Tipo 1 no contexto escolar e dá outras providências.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Katia,pela REJEIÇÃO do Veto,,
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
4,2025.2025-12 (emenda plenário),Lucas Vergílio,"Projeto de Lei nº 192/2025 - Revoga integralmente a Lei nº 11304, de 20 de dezembro de 2024, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no município de Goiânia.
",-,Igor Franco,pela REJEIÇÃO da emenda,,
5,457.2025-81,Isaias Ribeiro,"
Projeto de Lei nº 8/2025 - Dispõe sobre a criação do programa ""Meu bairro bem cuidado"" e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, pois fere o princípio da separação entres os Poderes ",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
6,1262.2025-58,William do Armazem,Projeto de Lei nº 107/2025 - Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo município de Goiânia e dá outras providências.,"pelo ARQUIVAMENTO, existência de Lei Municipal nº 9.262/2013 que versa sobre o assunto ",Léo José ,pelo ARQUIVAMENTO,,
7,3001.2025-72,"Tião Peixoto, Anselmo Pereira","Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, para dispor sobre lixeiras subterrâneas (acrescenta art. 28-A).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO do projeto,,
8,3421.2025-59,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 351/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento a Migrantes, Refugiados e Apátridas no município de Goiânia e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, versam sobre matérias de iniciativa privativa do Prefeito",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
9,3426.2025-81,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 353/2025 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o Instituto Catalise e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE da propositura,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
10,2907.2025-70,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 284/2025 - Altera a Lei nº 8718/2008, que dispõe sobre o cartão de estacionamento PCD (inciso I do art. 2º).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,
11,2188.2025-97,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 202/2025 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar para o aluno da rede municipal cujo os pais ou responsáveis sejam pessoas idosas.
","pelo ARQUIVAMENTO, o Projeto de Lei n° 307/2021 é de mesmo tema e está em tramitação",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,,
12,5237.2024-62,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 343/2024 - Institui o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica no município de Goiânia e dá outras providências.
","pela JURIDICIDADE, desde que seja feita a alteração ou supressão dos artigos 3º, 4º e 5º ",Katia,pela APROVAÇÃO,,
13,3736.2025-04,Sanches da Federal,Projeto de Lei nº 390/2025 - Autoriza o poder executivo municipal a ampliar para 40 (quarenta) dias corridos o período da licença-paternidade dos servidores públicos municipais e dá outras providências.,"pela ANTIJURIDICIDADE, usurpação de competência e afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
14,4542.2024-37,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 272/2024 - Autoriza o poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Crédito Social e Solidário no município de Goiânia e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO do projeto, usurpa a competência do Prefeito para a deflagração processos legislativos sobre matéria orçamentária, direção superior da Administração Municipal e funcionamento de seus órgãos",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,,
15,2760.2025-18,Sanches da Federal (substitutivo),Projeto de Lei nº 259/2025 - Proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO em sua forma substitutiva,,