41ª reunião ordinária da CCJR - 17 de dezembro de 2025 - 20251217

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41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 17 DE DEZEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,,
1,5577.2025-74,Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 591/2025 - Institui a Política Municipal de Avaliação de Políticas Públicas no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,pedido de vistas: Ver. Pedro Azulão Jr.,
2,3579.2025-29,Markim Goya,"Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 379, de 09/04/24, que dispõe sobre a Política Mun. de Regularização Fundiária Urbana no Âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social. (Fica acrescido o Art. 21-A)","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação de competência exclusiva do Executivo",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,pedido de vistas: Ver. Willian Veloso,
VETO,,,,,,,,
3,5637.2023-97,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Denicio Trindade,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,,
4,3450.2023-59,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 239/2023 - Dispõe sobre um programa de acolhimento às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência no município de Goiânia.
", pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Leo jose,PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
5,3055.2024-57,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 152/2024 - Cria o arranjo produtivo local de móveis - Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis e dá outras providências.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Denicio Trindade,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
6,3776.2023-86,Leo Jose,"Projeto de Lei nº 263/2023 - Lei nº 7.957, de 3 de Julho de 2023 - Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências.
",pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
7,4070.2023-31,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa ""Conecta Goiânia"" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.
",pela juridicidade do Veto Integral do Prefeito Municipal de Goiânia,Daniela da Gilka,pela DERRUBADA DO VETO INTEGRAL,,
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
8,2000.2025-19,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 190/2025 - Institui o Cartão Kit Escolar - ""CKE"", destinado à aquisição de kit escolar, através de cartão magnético, para estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO, ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
9,2525.2025-46,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 240/2025 - Cria o Programa de Atendimento em Saúde Mental Escolar (PASME) nas Escolas Públicas e Privadas do Município e dá outras providências.
","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, a proposição trata de temas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a matéria já se encontra regulada por legislações municipais Lei nº 9.808/2016, e a Lei nº 11.309/2025",Leo Jose,pelo ARQUIVAMENTO,,
10,2762.2025-15 (emenda),Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 261/2025 - Declara de utilidade pública o Centro Universal de Referência em Assistência Animal.,"pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 261/2025, ressalvando-se a necessidade de ajuste formal quanto ao dado incorreto mencionado (ajustar o CNPJ) ",Thialu Guiotti,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 261/2025, ressalvada a necessidade de ajuste formal quanto ao dado incorreto do CNPJ.",,
11,2629.2025-51,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 247/2025 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Mulher na Perimenopausa e cria a Caderneta da Saúde da Mulher no Município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação da competência do Prefeito",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei",,
12,3833.2024-16,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 198/2024 - Institui no âmbito do Município de Goiânia o Disque Autismo.
","pela a ALTERAÇÃO DA LEI EXISTENTE (Lei nº 9.844, e 09 de junho de 2016.)",Pedro Azulão Jr.,pelo ARQUIVAMENTO,,
13,4496.2025-57,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 457/2025 - Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcóolicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Município de Goiânia.,pela CONSTITUCIONALIDADE,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
14,5321.2025-67,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 554/2025 - Declara o Memorial Iris Rezende Machado patrimônio cultural do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Ronilson Reis ,pela APROVAÇÃO,,
15,3019.2025-74,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 304/2025 - Institui, no âmbito do Município de Goiânia, o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas Escolas e Instituições de Ensino, e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, necessita apresentar uma estimativa de impacto orçamentário financeiro",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
16,2109.2025-48,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 194/2025 - Institui a Política Municipal de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.,pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 194/2025,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,
17,3231.2025-31 (emenda supressiva),Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 332/2025 - Dispõe sobre a reserva prioritária de assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público p/ mulheres, p/ prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, integridade e a segurança das passageiras
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Léo José ,"pela APROVAÇÃO do projeto de lei, com a emenda supressiva apresentada pelo autor",,
18,6482.2022-25,Leia Klebia,"Projeto de Lei nº 416/2022 - Declara de utilidade pública a Associação de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares do Estado de Goiás.
","pela LEGALIDADE da proposição,  desde que anexe atestado expedido pelo órgão
municipal de assistência social",Pedro Azulão Jr.,pela APROVAÇÃO,,
19,4096.2025-41,Sargento Novandir,"Projeto de Lei nº 414/2025 - Regulamenta a prática de manobras com motocicletas, conhecidas como ""grau"", no Município de Goiânia, e estabelece locais apropriados para sua realização.
",pela JURIDICIDADE do Projeto,Leo jose,pela APROVAÇÃO,,
20,5237.2025-43,Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 544/2025 - Institui o Serviço Municipal de Transporte Especial Gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, destinado ao deslocamento para serviços de educação e saúde.","pelo ARQUIVAMENTO, o projeto incorre em usurpação da competência da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
21,5881.2025-11,Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 634/2025 - Institui o Programa Escudo Feminino, destinado à proteção, capacitação e apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, o projeto cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
22,3566.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2025 - Cria a Frente Parlamentar para construção do Anel Viário desvio da BR-153.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel,pela APROVAÇÃO,,