Pauta 40ª reunião ordinária da CCJR - 10 de dezembro de 2025 - 20251210

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40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 10 DE DEZEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
1,3001.2025-72,"Tião Peixoto, Anselmo Pereira","Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, para dispor sobre lixeiras subterrâneas (acrescenta art. 28-A).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO do projeto,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
2,4050.2025-22,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 398/2025 - Repristina e altera a Lei nº 10.514, de 1º de setembro de 2020, e dá outras providências (e revoga a Lei nº 11.159/2024).
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
3,3605.2025-19,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 376/2025 - Altera a Lei nº 9548/2015, para estabelecer normas sobre autorização legislativa para concessões patrocinadas, garantias em contratos de Parceria Público-Privada, vinculação de receitas e outros.",pela JURIDICIDADE ,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,
4,457.2025-81,Isaias Ribeiro,"
Projeto de Lei nº 8/2025 - Dispõe sobre a criação do programa ""Meu bairro bem cuidado"" e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, pois fere o princípio da separação entres os Poderes ",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
5,1262.2025-58,William do Armazem,Projeto de Lei nº 107/2025 - Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo município de Goiânia e dá outras providências.,"pelo ARQUIVAMENTO, existência de Lei Municipal nº 9.262/2013 que versa sobre o assunto ",Léo José ,pelo ARQUIVAMENTO,,
6,2000.2025-19,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 190/2025 - Institui o Cartão Kit Escolar - ""CKE"", destinado à aquisição de kit escolar, através de cartão magnético, para estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO, ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
7,1683.2025-89,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 144/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação de Tecnologias de Monitoramento Comunitário, estabelece incentivos fiscais e define diretrizes para integração dos sistemas de monitoramento pública e privada.","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, interfere diretamente na organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal e Estadual e a existência da Lei nº 9.805/2016, , que trata de assunto semelhante ao da proposta",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
8,2525.2025-46,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 240/2025 - Cria o Programa de Atendimento em Saúde Mental Escolar (PASME) nas Escolas Públicas e Privadas do Município e dá outras providências.
","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, a proposição trata de temas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a matéria já se encontra regulada por legislações municipais Lei nº 9.808/2016, e a Lei nº 11.309/2025",Leo Jose,pelo ARQUIVAMENTO,,
9,2762.2025-15 (emenda),Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 261/2025 - Declara de utilidade pública o Centro Universal de Referência em Assistência Animal.,"pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 261/2025, ressalvando-se a necessidade de ajuste formal quanto ao dado incorreto mencionado (ajustar o CNPJ) ",Thialu Guiotti,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 261/2025, ressalvada a necessidade de ajuste formal quanto ao dado incorreto do CNPJ.",,
10,2629.2025-51,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 247/2025 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Mulher na Perimenopausa e cria a Caderneta da Saúde da Mulher no Município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação da competência do Prefeito",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei",,
11,3833.2024-16,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 198/2024 - Institui no âmbito do Município de Goiânia o Disque Autismo.
","pela a ALTERAÇÃO DA LEI EXISTENTE (Lei nº 9.844, e 09 de junho de 2016.)",Pedro Azulão Jr.,pelo ARQUIVAMENTO,,
12,4496.2025-57,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 457/2025 - Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcóolicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Município de Goiânia.,pela CONSTITUCIONALIDADE,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
13,5321.2025-67,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 554/2025 - Declara o Memorial Iris Rezende Machado patrimônio cultural do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Ronilson Reis ,pela APROVAÇÃO,,
14,3019.2025-74,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 304/2025 - Institui, no âmbito do Município de Goiânia, o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas Escolas e Instituições de Ensino, e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, necessita apresentar uma estimativa de impacto orçamentário financeiro",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
15,2391.2025-63,Sanches da Federal,"Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 - Revoga o item 3.3 do Anexo III da Lei nº 9375, de 27 de dezembro de 2013, que institui a Avaliação do Desempenho Funcional dos servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia.","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei, viola o princípio da separação dos poderes",Rose Cruvinel,pela INCONSTITUCIONALIDADE e pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,,
16,2109.2025-48,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 194/2025 - Institui a Política Municipal de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.,pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 194/2025,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,
17,3231.2025-31 (emenda supressiva),Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 332/2025 - Dispõe sobre a reserva prioritária de assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público p/ mulheres, p/ prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, integridade e a segurança das passageiras
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Léo José ,"pela APROVAÇÃO do projeto de lei, com a emenda supressiva apresentada pelo autor",,
18,6482.2022-25,Leia Klebia,"Projeto de Lei nº 416/2022 - Declara de utilidade pública a Associação de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares do Estado de Goiás.
","pela LEGALIDADE da proposição,  desde que anexe atestado expedido pelo órgão
municipal de assistência social",Pedro Azulão Jr.,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
19,3566.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2025 - Cria a Frente Parlamentar para construção do Anel Viário desvio da BR-153.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel,pela APROVAÇÃO,,