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2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 07 DE JULHO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
1,3599.2025-08,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 373/2025 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Magistério conforme Piso Salarial e benefícios como Gratificação de Regência de Classe, Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico Educacionais e Auxílio Locomoção.","pela LEGALIDADEe CONSTITUCIONALIDADE, com a sugestão quanto à necessidade de ser juntada aos autos a documentação comprobatória referente aos estudo do impacto orçamentário-financeiro, em observância aos arts. 14, 16 e 17 da LC 101/2000 (LRF).",Bruno Diniz,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, por não haver óbices de ordem jurídica à sua tramitação. O parcelamento do reajuste, em duas etapas (3% a partir de junho e 3,27% a partir de setembro de 2025), encontra respaldo na autonomia administrativa do ente federado, respeitando o valor final do piso nacional estabelecido para o exercício.",,
2,3600.2025-96,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 374/2025 - Altera a Lei nº 9.128/25, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da educação, para autorização excepcional do pagamento auxílio locomoção no mês de julho do ano de 2025.",Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Lucas Kitão,Pela APROVAÇÃO,,