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24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 20 DE AGOSTO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,5510.2024-59,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei 362/2024 - Dispõe sobre criação de política de aluguel social em imóveis retomados nas regiões centrais, com débitos tributários elevados e estabelece diretrizes de sustentabilidade p/ a destinação desses imóveis como moradias temporária","pelo ARQUIVAMENTO, viola a competência do prefeito",Geverson Abel ,Pela APROVAÇÃO,Pedido de vista:  Kátia Maria,
2,2688.2023-67,Kátia Maria,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 168/2023 - Dispõe sobre a isonomia salarial remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função, a todo trabalho de igual valor, prestado no município de Goiânia/GO (art. 7º da CF/88 e art. 5º da CLT).
Razões: inconstitucionalidade formal da proposição, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel,Pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,Pedido de vista:  Kátia Maria,
VETO,,,,,,,,
3,716.2024-92,Aava Santiago,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 11/2024 - Dispõe sobre adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, terminais de embarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir a autonomia aos portadores de daltonismo.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Willian Veloso,pela MANUTENÇÃO do veto integral,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
4,865.2025-32 (emenda),Anselmo Pereira,Projeto de Lei nº 64/2025 - Institui cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.,"pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, existência do Projeto de Lei nº 393/2023, ainda em tramitação, que trata de assunto semelhante ao da proposta em análise",Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,
5,1849.2025-67,Coronel Urzeda,Projeto de Lei nº 160/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no município de Goiânia.,"pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, é reservado à União a competência para editar normas gerais sobre desporto, o que já foi feito pela Lei nº 9.615/1998, Lei Pelé, e também viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao afrontar a igualdade e o direito à não discriminação ao impedir o acesso universal ao desporto",Igor Franco,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 160/2025,,
6,2024.2025-60,Coronel Urzeda,Projeto de Lei nº 191/2025 - Institui o Dia Municipal do Patriota Conservador no município de Goiânia e dá outras providências.,pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Leo Jose ,pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI,,
7,601.2025-89,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 42/2025 - Proíbe o uso de postes de madeira no município de Goiânia, estabelece prazo para substituições.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL do Projeto, energia elétrica e telecomunicações são de competência exclusiva da Uniã",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei,,
8,2319.2025-36,Daniela da Gilka,Projeto de Lei nº 214/2025 - Institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Terceiro Setor no Município de Goiânia e dá outras providências.,"pelo ARQUIVAMENTO da propositura, a propositura são temas que competem ao Prefeito e ainda há existência do Projeto de Lei nº 053/2025",Ronilson Reis, pela APROVAÇÃO,,
9,1995.2025-92,Sanches da Federal,"Projeto de Lei nº 185/2025 - Autoriza o poder executivo a proibir a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23:00 e 04:59hr, respeitando as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, devido sua inconformidade com os preceitos constitucionais",Thialu Guiotti,"pelo ARQUIVAMENTO da proposição, por se tratar de matéria
incompatível com o ordenamento jurídico e com as competências legislativas
municipais.",,
10,467.2025-16,Wellington Bessa,"Projeto de Lei nº 17/2025 - Dispõe sobre a criação de banco de sangue veterinário para cães e gatos no município de Goiânia.
"," pela ANTIJURICIDADE da propositura, desrespeita a separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal",Geverson Abel,"pela antijuridicidade da propositura, opinando pelo seu ARQUIVAMENTO",,
11,1006.2025-61,Leia Klebia,"Projeto de Lei nº 90/2025 - Reconhece e autoriza a inciativa voluntária dos estudantes de escolas, faculdades e universidades públicas e particulares do município de Goiânia para a realização do ""Intervalo Bíblico"" e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 90/2025, pois apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
12,3869.2024-91,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 208/2024 - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no município de Goiânia.",pelo ARQUIVAMENTO da propositura,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO do Projeto,,
13,1477.2025-79,Tião Peixoto,Projeto de Lei nº 133/2025 - Declara patrimônio de natureza imaterial do município de Goiânia as atividades comerciais desenvolvidas na Região da 44.,pela JURIDICIDADE ,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,
14,1530.2025-31,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 137/2025 - Autoriza a criar o cargo de Professor Auxiliar e Profissional de Apoio Escolar para pessoas com deficiência e dispõe sobra a ampliação do atendimento às pessoas com TDAH, altas habilidades e outras condições especiais.","pelo ARQUIVAMENTO, o autor caso deseje, que proponha a alteração de legislação já existente Lei nº 9.844/2016, Lei nº 9.593/2015,e a Lei nº 9.711/2015",WillianVeloso,pela APROVAÇÃO,,
15,446.2025-09  (Recurso Regimental),Tião Peixoto,Projeto de Lei nº 1/2025 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de Goiânia.,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto: falta de impacto orçamentário; violação separação dos poderes,Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto: a
proposição não interfere na estrutura organizacional da Administração Pública, não cria
cargos, funções, nem impõe despesas obrigatórias, o que afasta a incidência do artigo
61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “e” da Constituição Federal","Na 15ª reunião da CCJ o vereador Pedro Azulão Jr. fez um voto em separado pelo arquivamento, que foi aprovado pela maioria dos membros, fazendo com que o Projeto fosse arquivado. ",
16,1324.2025-21,Lucas Vergílio,"Projeto de Lei nº 121/2025 - Institui o Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, cria o Dia Municipal de Combate aos Maus-tratos aos Animais e dá outras providências.
","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto e recomendou seu ARQUIVAMENTO, usurpou matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e sinalizou a existência das Leis nº 9.713/2015, 9.843/2016, 10.575/2020, 10.694/2021, 10.873/2022 e 11.243/2024, que tratam de assunto semelhante ao da proposta em análise",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
17,4225.2023-30,Geverson Abel,"Projeto de Resolução nº 28/2023 - Institui a ""Comenda Bispo Abigail Carlos de Almeida"" e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO, ocorrência de vício de iniciativa, tendo em vista a competência privativa da Mesa Diretora para a matéria (art. 79, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno) ",Willian Veloso,e pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Resolução,,