Pauta da 28ª reunião ordinária da CCJR - 17 de setembro de 2025

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28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 17 DE SETEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,3132.2025-50,Anselmo Pereira,"Projeto de Decreto Legislativo 77/2025 - Altera o Decreto Legislativo 038, de 08 de dezembro de 2020, que instituiu a Comenda Literária Antônio Almeida (art. 1º, § 1º e § 2º).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo,Geverson Abel,pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo,pedido de vista: Willian Veloso,pedido de vista: Willian Veloso
2,5032.2023-04,Aava Santiago,VETO INTEGRAL Projeto de Lei 354/2023 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da defesa civil de Goiânia em emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua sempre que houver previsão de condições climáticas adversas.,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Ronilson Reis,pela Manutenção do Veto Integral,pedido de vista: Leo José e Geverson Abel,
3,4238.2024-90,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 248/2024 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Afasia no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela REJEIÇÃO do Veto,pedido de vista: Leo José ,
4,5134.2023-11,Willian Veloso,VETO INTEGRAL Projeto de Lei nº 358/2023 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Goiânia.,pela MANUTENÇÃO do Veto Integral do prefeito,Katia,pela REJEIÇÃO do veto integral,pedido de vista: Leo José,
5,7020.2022-25,Igor Franco,"VETO INTEGRAL Projeto de Lei 436/2022 - Autoriza a prefeitura a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 50% de sua frota seja movida à eletricidade e dá outras providências. Razões: violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Além disso, o projeto contraria a legislação municipal e estadual que regula o transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Léo José,Pela REJEIÇÃO do Veto Integral,pedido de vista: Bruno Diniz,
6,5590.2024-42 (Recurso apresentado em Plenário),Sargento Novandir,"Projeto de Lei 369/2024 - Institui em Goiânia a garantia de medidas protetivas específicas para os profissionais que atuam na linha de frente no combate à violência contra a mulher, visando à sua segurança e ao pleno exercício de suas funções. Obs. este Projeto foi votado na 23ª Reunião, sendo arquivado por meio do voto em separado do ver. Léo José","pelo ARQUIVAMENTO, padece de inconstitucionalidade formal por vulneração do princípio federativo e usurpação da competência privativa do Prefeito",Léo José," PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 369/2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO",pedido de vista: Katia,
7,2932.2023-91 (emenda Plenário),Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 198/2023 - Altera a alínea B do artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.", pela antijuridicidade do Projeto,Katia,pelo ARQUIVAMENTO da emenda do Ver. Coronel Urzeda,pedido de vista: Leo José,
VETO,,,,,,,,
8,2759.2023-21 ,Aava Santiago,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 183/2023 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 01, setor Oeste, 74115040, Goiânia, passando a denominar Rua Edson Rodrigues.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
9,2951.2022-37,Aava Santiago,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 199/2022 - Institui no âmbito do município de Goiânia o programa de cuidado com a saúde mental dos profissionais da rede municipal de saúde - Saudavelmente.
Razões: a propositura interfere nas atribuições e no funcionamento do órgãos da administração municipal",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Katia,pela REJEIÇÃO do veto integral,,
10,4567.2023-50,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 318/2023 - Institui o programa de atenção à saúde da mulher na menopausa e climatério no município de Goiânia e dá outras providências.
Razões: violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Katia ,pela REJEIÇÃO do veto integral ,,
11,4493.2023-51,Lucas Kitao,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 313/2023 - Institui no âmbito do município de Goiânia o Programa Nômades Digitais e dá outras providências.
Razões: adentra na competência legislativa exclusiva do Executivo",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Kátia,pela REJEIÇÃO do veto integral,,
12,1190.2020-34,Denício Trindade,Veto Integral ao Projeto de Lei nº 0198/2020 - Dispõe sobre desafetação de Área Pública e mudança de sua destinação primitivaAPM3noResidencial Vereda dos Buritis e dá outras providências.                                                                                 Razões: usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pela MANUTENÇÃO do veto,Willian Veloso,pela MANUTENÇÃO do Veto Integral,,
13,6522.2023-10,Dr. Gian,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 455/2023 - Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos.                                                                                                                                                    Razões: seu art. 3°, invade a competência privativa do prefeito
","pela JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação ao Art. 3° do Autógrafo de Lei nº 220/2024.",Geverson Abel ,pela manutenção do veto parcial ao art. 3º do Autógrafo de Lei nº 220/2024.,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
14,2297.2025-12,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela VIABILIDADE JURÍDICA do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025,Katia,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
15,3230.2025-97,Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 331/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de justificativa técnica nas edições de decretos de créditos suplementares, no âmbito do poder executivo municipal de Goiânia e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO, recomendando-se ao autor que apresente seu conteúdo como emenda ao Projeto de Lei nº 406/2023, já em tramitação, visando ao aprimoramento legislativo.",Pedro Azulão Jr.,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei,,
16,3425.2025-37,Fabrício Rosa,Projeto de Lei 346/2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Orum Aiyê Quilombo Cultural.,pela JURIDICIDADE da propositura,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
17,2905.2025-81,Geverson Abel,"Projeto de Lei 282/2025 - Dispõe sobre a campanha Maio Vermelho no município de Goiânia, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais, e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, sinalizou a existência das Leis nº 10.165/2018 e 9.687/2015, que tratam de assunto semelhante ao da proposta ea existência também do Projeto de Lei n° 381/2023, de autoria do vereador Willian Veloso",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,,
18,3465.2025-89,Welton Lemos,Projeto de Lei 357/2025 - Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição interfere diretamente na organização administrativa e no funcionamento interno do Poder Executivo",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares.",,
19,2121.2025-52 (substitutivo),Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 198/2025 - Dispõe sobre as normas de operações de cargas e descargas de materiais, mercadorias e bens em grande volume, no município de Goiânia e dá outas providências.",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
20,2186.2025-06 (substitutivo),Coronel Urzeda,Projeto de Lei nº 200/2025 - Dispõe sobre a garantia de dignidade no sepultamento ou cremação de nascituros e natimortos no município de Goiânia.,"pela DEVOLUÇÃO ao seu autor para que as devidas correções, especialmente quanto à nomenclatura técnica, à harmonização com a legislação federal e municipal em vigor e à clareza dos dispositivos propostos.",Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, acolhendo a emenda apresentada pelo autor",,
21,2187.2025-42,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 201/2025 - Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado no município de Goiânia.,pela APROVAÇÃO,Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,,
22,3314.2025-21,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 339/2025 - Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares da rede municipal, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,
23,1710.2025-13,Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 151/2025 - Acresce o art. 38-A e altera o art. 39 da Lei nº 9262/13, regulamenta a Lei nº 12527/11, para dar transparência à aplicação de recursos de emendas individuais de vereadores destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Leo Jose,pela APROVAÇÃO,,
24,3447.2025-05 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 356/2025 - Reconhece como ""Bosque dos Anjos"" a área interna do Parque Municipal Nova Esperança, em Goiânia-GO, destinado ao acolhimento simbólico de famílias enlutadas pela perda gestacional, neonatal ou infantil.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Leo Jose ,pela APROVAÇÃO,,
25,2949.2025-19,"Daniela da Gilka, Vitor Hugo","Projeto de Lei nº 293/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais criarem salas de apoio para o acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de crise, considerando suas sensibilidades sensoriais.","pelo ARQUIVAMENTO, por impor obrigações administrativas e materiais à Secretaria Municipal de Educação, sem respeitar a iniciativa legislativa privativa do Prefeito, ",Rose Cruvinel ,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
26,4056.2025-08,"Kátia Maria, CM Romário Policarpo","Projeto de Resolução 19/2025 - Denomina Salas de Reuniões Carlos Soares as salas 1 e 2 da nova estrutura da Câmara Municipal de Goiânia.
","pela JURIDICIDADE do Projeto, sob a condição de serem promovidas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora deste Parlamento.",Denício Trindade,"suprida a exigência regimental quanto à iniciativa privativa da Mesa Diretora, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução 019/2025",,