Pauta 32ª reunião ordinária da CCJR - 15 de outubro de 2025 - 20251015

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32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 15 DE OUTUBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,1250.2025-23 (emenda Plenário),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 105/2025 - Institui o dia mundial de conscientização e combate à intolerância contra cristãos no município de Goiânia e dá outras providências.
",-,Willian Veloso,"pela REJEIÇÃO da emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei nº 105/2025, apresentada pelo Vereador Fabrício Rosa e acolhida em plenário",pedido de vistas: Katia,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
2,5314.2025-65,Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 545/2025 - Dispõe sobre medidas de controle e fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas no município de Goiânia, com vistas à prevenção de casos de adulteração, e dá outras providências.","pela constitucionalidade e regular tramitação, com as ressalvas de técnica legislativa acima indicadas.",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
3,2909.2025-69,Daniela da Gilka,Projeto de Lei nº 286/2025 - Institui a Política Municipal de Gestão Emocional na Gestação e Pós-Parto no Município de Goiânia e dá outras providências.,pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de ,Pedro Azulão Jr.,pela APROVAÇÃO,,
4,3574.2025-04,"Daniela da Gilka
","Projeto de Lei nº 364/2025 - Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, através da implementação do Projeto '#PraTodosVerem', nas publicações em sítios e redes sociais oficiais.",pela JURIDICIDADE,Rose Cruvinel ,pela APROVAÇÃO do projeto,,
5,4723.2024-63,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 290/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a instituir o pagamentos pelos serviços ambientais prestados pelos catadores e catadoras de material reciclável, organizados em cooperativas, e dá outras providências.",opinou ANTIJURIDICIDADE do Projeto de Lei,Rose Cruvinel,peloARQUIVAMENTO,,
6,2330.2025-04,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 217/2025 - Institui o Dia do Árbitro de Futebol no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Leo Jose,pela APROVAÇÃO,,
7,3245.2025-55,Heyler Leão,Projeto de Lei nº 333/2025 - Institui diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Municipal Sensível a Gênero e Raça no município de Goiânia e dá outras providências.,pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL do Projeto de Lei,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO do projeto,,
8,2929.2025-30,Welton Lemos,Projeto de Lei nº 291/2025 - Declara de Utilidade Pública CASA DE APOIO E PREVENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS DEGENERATIVAS.,pela JURIDICIDADE da propositura,Leo José,pela APROVAÇÃO,,
9,3229.2025-62 (substitutivo),Cabo Senna,"Projeto de Lei nº 330/2025 - Dispõe sobre declarar a Utilidade Pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO ESPORTE GYN - AEG e dá outras providências.
","pela DEVOLUÇÃO da propositura ao Vereador, para que seja feita a correção do número do CNPJ, presente na proposta, seja corrigido para o correto. ",Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, foi corrigido o numero de CNPJ",,
10,2948.2025-66,Coronel Urzeda,Projeto de Lei nº 292/2025 - Estabelece diretrizes para a instalação de usinas fotovoltaicas destinadas à alimentação de estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos do município de Goiânia e dá outras providências.,pelo ARQUIVAMENTO,Léo José,pelo ARQUIVAMENTO,,
11,3419.2025-80,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 349/2025 - Institui no calendário oficial do município de Goiânia o ""Dia da Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade (TEH)"", e dá outras providências.",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Léo José,pela APROVAÇÃO,,
12,2766.2025-95,Dr. Gustavo,Projeto de Lei nº 263/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de lazer e convivência sensorialmente acessíveis no Município de Goiânia e dá outras providências.,"pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 263/2025, ressalvando-se, contudo, a inconstitucionalidade formal do art. 2º por vício de iniciativa, recomendando sua supressão ou adequação.",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO.,Obs. não foi apresentada emenda supressiva.,
13,4420.2025-21 (substitutivo),Luan Alves,"Projeto de Lei nº 447/2025 - Institui a campanha de conscientização e Incentivo à Produção de Biogás no Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela constitucionalidade e legalidade,Léo José,pela APROVAÇÃO,,
14,4785.2024-75,Katia Maria,Projeto de Lei nº 299/2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no âmbito do município de Goiânia e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.,"sugeriu a autora da proposta, caso queira, possíveis ALTERAÇÕES OU IMPLEMENTAÇÕES AS LEIS JÁ EXISTENTES",Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, ACOLHENDO a EMENDA MODIFICATIVA.",,
15,1893.2025-77 (emenda),Wellington Bessa,"Projeto de Lei nº 175/2025 - Dispõe sobre as promoções divulgadas por empresas em redes sociais para os consumidores do município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Katia,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise, com a respectiva Emenda.",,
16,3868.2024-47,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 207/2024 - Institui no âmbito do município de Goiânia o Disque Down.
","pela ANTIJURIDICIDADE, ocorreu invasão à competência privativa do Poder Executivo",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
17,4150.2025-59,Doutora Rose Cruvinel,"Projeto de Lei nº 422/2025 - Institui no município de Goiânia o dia municipal de alerta sobre o uso excessivo de álcool e outras drogas e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Denício Trindade,pela APROVAÇÃO,,
18,463.2025-38,Doutora Rose Cruvinel ,"Projeto de Lei nº 14/2025 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Implantação da Plataforma ""Conecta MEI Goiânia"", destinada a fomentar a conexão de microempreendedores individuais (MEIs) com demandas de serviços e fortalecer a economia local.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei ,Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,,
19,2989.2023-91 (emenda Plenário),Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 207/2023 - Autoriza o poder executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Goiânia (""Naming Rigths).",-,Pedro Azulão Jr. ,pela ADMISSIBILIDADE  da emenda modificativa apresentada pelo Vereador Denício Trindade e acolhida em plenário. ,,